Princípios Fundamentais – Artigo 1º (República Portuguesa)





Princípios Fundamentais – Artigo 2º (Estado de Direito Democrático)





Princípios Fundamentais – Artigo 3º (Soberania e Legalidade)





Princípios Fundamentais – Artigo 9º - Alínea a) (Tarefas Fundamentais do Estado)





Princípios Fundamentais – Artigo 9º - Alínea c) (Tarefas Fundamentais do Estado)





Princípios Fundamentais – Artigo 9º - Alínea d) (Tarefas Fundamentais do Estado)





Princípios Fundamentais – Artigo 9º - Alínea d) (Tarefas Fundamentais do Estado)





Princípios Fundamentais – Artigo 9º - Alínea d) (Tarefas Fundamentais do Estado)





Princípios Fundamentais – Artigo 9º - Alínea e) (Tarefas Fundamentais do Estado)





Princípios Fundamentais – Artigo 9º - Alínea e) (Tarefas Fundamentais do Estado)





Princípios Fundamentais – Artigo 9º - Alínea g) (Tarefas Fundamentais do Estado)





Princípios Fundamentais – Artigo 13º (Princípio da igualdade)





Direitos e deveres fundamentais – Artigo 48º (Participação na vida pública)





Direitos e deveres fundamentais – Artigo 51º (Associações e partidos políticos)





Direitos e deveres fundamentais – Artigo 64º (Saúde)





Direitos e deveres fundamentais – Artigo 64º (Saúde)





Direitos e deveres fundamentais – Artigo 64º (Saúde)





Direitos e deveres fundamentais – Artigo 67º (Família)





Direitos e deveres fundamentais – Artigo 68º (Paternidade e maternidade)





Princípios fundamentais – Artigo 80º (Organização económica)





Princípios fundamentais – Artigo 80º (Organização económica)





Incumbências prioritárias do Estado – Artigo 81º (Organização económica)





Incumbências prioritárias do Estado – Artigo 81º (Organização económica)





Objectivos da política agrícola – Artigo 93º (Organização económica)





Objectivos da política comercial – Artigo 99º (Organização económica)





Objectivos da política industrial – Artigo 100º (Organização económica)





Objectivos da política industrial – Artigo 100º (Organização económica)





Sistema financeiro – Artigo 101º (Organização económica)